Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 160/2015 — Abertura de novos estabelecimentos

1 -A abertura de novos estabelecimentos, por qualquer forma de representação comercial, por prestamista autorizado, fica sujeita à submissão de mera comunicação prévia, no «Balcão do empreendedor», a qual contém:
1. a)Os elementos referidos nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Prova da atualização do capital seguro.
2 -Com a regular submissão da mera comunicação prévia é disponibilizado, no «Balcão do empreendedor», o comprovativo de comunicação de abertura do novo estabelecimento.
3 -O encerramento dos estabelecimentos fica sujeito a comunicação no «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

Artigo 8.º — Abertura de novos estabelecimentos