Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 160/2019

Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão das infraestruturas hidráulicas dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos do Azibo, da Apartadura, do Monte Novo e de Odeleite-Beliche, bem como de todos os bens e meios afetos e necessários à operação, exploração, manutenção e gestão das respetivas infraestruturas comuns a todas as utilizações de usos principais existentes ou futuras.

Artigo 2.º

Escolha da entidade gestora

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro, a gestão dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos referidos no artigo anterior é atribuída às seguintes empresas públicas, doravante entidades gestoras:
1. a)À Águas do Norte, S. A., no caso do aproveitamento do Azibo;
2. b)À Águas do Vale do Tejo, S. A., no caso dos aproveitamentos de Apartadura e do Monte Novo;
3. c)À Águas do Algarve, S. A., no caso do aproveitamento de Odeleite-Beliche.
2 -A concessão a atribuir compreende a gestão do empreendimento equiparado a fins múltiplos e corresponde unicamente à administração das infraestruturas hidráulicas e de outros bens e meios que constituam partes comuns às utilizações dos recursos hídricos, não se substituindo, no mais, aos direitos e obrigações dos utilizadores individuais, nem às atividades económicas por estes desenvolvidas.

Artigo 3.º

Prazo da concessão

1 -O prazo da concessão corresponde ao prazo do título de utilização dos recursos hídricos atribuído à entidade gestora, incluindo eventuais prorrogações ou renovações, que deve ser coincidente com o prazo do contrato de concessão do sistema multimunicipal ou do contrato de parceria, quando aplicável.
2 -A concessionária tem direito, no termo da concessão, a uma compensação calculada em função do valor contabilístico corrigido da depreciação monetária, líquido de amortizações fiscais e de eventuais comparticipações a fundo perdido, dos bens que resultarem dos investimentos realizados e previstos no contrato de concessão feitos a seu cargo, aprovados ou impostos pelo concedente.

Artigo 4.º

Contratos de concessão

1 -Os contratos de concessão são outorgados pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente, em nome do Estado, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e pelos representantes legais das empresas públicas mencionadas no n.º 1 do artigo 2.º, enquanto concessionárias.
2 -Para além dos elementos essenciais referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro, os contratos de concessão devem respeitar as condições gerais e os termos especiais constantes do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e estabelecer os termos, condições e requisitos técnicos de gestão dos empreendimentos equiparados a empreendimentos de fins múltiplos.
3 -Os contratos de concessão referidos nos números anteriores devem ser celebrados no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Poderes da concessionária

1 -Com a assinatura do contrato de concessão, é atribuída competência à concessionária para gerir o empreendimento equiparado a fins múltiplos e fiscalizar as utilizações dos recursos hídricos afetos ao empreendimento, incluindo as que se afigurem como não tituladas.
2 -As competências da concessionária no plano da fiscalização das utilizações dos recursos hídricos afetos ao empreendimento são as seguintes:
1. a)Acesso a instalações ou locais onde se exercem as atividades inerentes à utilização dos recursos hídricos;
2. b)Recolha de informação sobre as utilizações de recursos hídricos, identificação de ocorrências e recolha de amostras para análise laboratorial;
3. c)Levantamento de autos e envio para a Autoridade Nacional da Água no prazo de 30 dias.

Artigo 6.º

Permilagem de utilização

1 -Para efeitos de repartição dos custos resultantes dos atos de gestão e exploração promovidos pelas entidades gestoras, nos termos do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro, é definida no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a permilagem da utilização dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos.
2 -Às dívidas dos utilizadores dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos é aplicável o regime dos juros comerciais, relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, bem como um prazo de prescrição de dois anos.
3 -Os atos das entidades gestoras impositivos de encargos ou deveres gozam de força executiva.
4 -Os custos decorrentes da transferência de volumes de água de outros aproveitamentos hidráulicos são repartidos entre os utilizadores em função dos consumos efetivos, não sendo aplicáveis os coeficientes previstos no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro.
5 -Nas transferências de volumes de água do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva para o aproveitamento do Monte Novo é aplicável o tarifário em vigor naquele empreendimento.

Artigo 7.º

Encargos tarifários

1 -Constituem encargos tarifários os custos de gestão e exploração dos empreendimentos equiparados a fins múltiplos suportados pelas entidades gestoras, na permilagem resultante do artigo anterior, os estritamente necessários ao funcionamento, manutenção e segurança do empreendimento, incorridos numa base de eficiência produtiva, designadamente:
1. a)O valor dos investimentos a realizar para cumprimento do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2018, de 28 de março, e os correspondentes encargos de capital, deduzido do subsídio a fundo perdido que vier a ser atribuído, desde que previamente aprovados pelo concedente e constem do plano anual de gestão a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro;
2. b)As despesas gerais anuais de gestão e exploração, nomeadamente as rendas a pagar, as despesas de manutenção e reparação de bens e equipamentos afetos à concessão e as despesas com os serviços de administração, gestão e assistência técnica;
3. c)Os custos com pessoal inerente à gestão e exploração;
4. d)Os encargos que legalmente se mostrem aplicáveis, nomeadamente os de natureza tributária;
5. e)Os encargos inerentes às servidões e expropriações, nos termos do disposto no Código das Expropriações;
6. f)Outros encargos anuais correntes, nomeadamente os decorrentes da cobertura de riscos por seguros.
2 -A repercussão dos encargos previstos no número anterior deve ser efetuada na primeira revisão tarifária ordinária que ocorra a partir da data do início da gestão e exploração dos empreendimentos equiparados a fins múltiplos.
3 -Até que ocorra a revisão tarifária, os encargos tarifários são integralmente computados pelas entidades gestoras como desvios de recuperação de gastos.

Artigo 8.º

Recursos humanos

Para efeitos de gestão dos empreendimentos equiparados a empreendimentos de fins múltiplos, as entidades gestoras podem celebrar acordos de cedência de interesse público, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como assumir a posição contratual em contratos de trabalho existentes.

Artigo 9.º

Extensão

O regime previsto nos artigos 3.º, 7.º e 8.º do presente decreto-lei é aplicável, com as devidas adaptações, à gestão e exploração de infraestruturas hidráulicas de fins únicos quando estas estejam concessionadas a empresa cujo capital social seja maioritariamente detido pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - (a que se refere o artigo 4.º)

Condições e termos especiais dos contratos de concessão de gestão de empreendimentos equiparados a empreendimentos de fins múltiplos

Objeto e âmbito da concessão

1 -A concessão tem por objeto a atribuição da gestão das infraestruturas hidráulicas, bem como todos os bens e meios afetos e necessários à operação, exploração, manutenção e gestão das respetivas infraestruturas comuns a todas as utilizações de usos principais existentes ou futuras no aproveitamento hidráulico.
2 -A gestão do empreendimento equiparado a fins múltiplos compreende unicamente a administração das infraestruturas hidráulicas e de outros bens e meios que constituam partes comuns às utilizações dos recursos hídricos, não se substituindo, no mais, aos direitos e obrigações dos utilizadores individuais, nem às atividades económicas por estes desenvolvidas.
3 -A concessionária assume, perante o concedente, em relação aos bens descritos no número anterior, todos os inerentes direitos e obrigações de conservação e manutenção.
Estabelecimento da concessão
Integram a concessão as infraestruturas hidráulicas, bem como todos os bens e meios afetos e necessários à operação, exploração, manutenção e gestão das respetivas infraestruturas comuns a todas as utilizações de usos principais existentes ou futuras no aproveitamento de fins múltiplos, a identificar de forma explícita no contrato de concessão.
Direitos da concessionária
A emissão ou prorrogação de títulos de utilização pela Autoridade Nacional da Água que incidam sobre recursos hídricos afetos ao empreendimento deve ser:
1. a)Precedida de parecer não vinculativo da concessionária, a emitir no prazo de 10 dias;
2. b)Acompanhada de inscrição no título de utilização dos deveres a que ficam sujeitos os utilizadores para com a entidade gestora, devendo as condições de utilização preexistentes ser revistas em conformidade.
  Reuniões de utilizadores
  Às reuniões de utilizadores do empreendimento equiparado a fins múltiplos são aplicáveis as disposições dos artigos 23.º a 35.º do Código do Procedimento Administrativo.
  Procedimentos em situações de emergência
1 -A concessionária mantém as barragens em condições de segurança e promove, para este efeito, as adequadas ações de exploração, manutenção, reparação e reabilitação.
2 -Compete à concessionária manter operacionais todos os dispositivos e equipamentos necessários à operação dos órgãos e equipamentos, ao aviso e alerta às populações e à atuação em caso de acidente que estejam a seu cargo.
3 -Em situação de emergência, a concessionária adota as medidas da sua responsabilidade e colabora com as autoridades do sistema nacional de proteção civil tendo em vista a segurança de pessoas e bens.
Revogação da concessão
1 -O concedente pode revogar a concessão, mediante resolução do contrato, quando tenha ocorrido, de forma grave e reiterada, qualquer dos factos seguintes:
1. a)Não observância das condições impostas no contrato de concessão;
2. b)Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou ainda sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à utilização;
3. c)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infraestruturas.
2 -Não constituem causas de revogação os factos ocorridos por motivos imputáveis à concessionária, desde que aceites pelo concedente como justificados.
3 -A revogação prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afetos à concessão para o concedente, sem direito a qualquer indemnização.
4 -A revogação do contrato de concessão é comunicada à concessionária por carta registada e produz imediatamente os seus efeitos.
Reversão de bens
1 -A concessionária obriga-se a entregar ao concedente, no termo da concessão, os bens que integram a concessão em adequado estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo do normal desgaste decorrente do seu uso para efeitos do contrato de concessão, e livres de quaisquer ónus ou encargos.
2 -No termo da concessão cessam para a concessionária todos os direitos e obrigações emergentes do contrato de concessão.
3 -À reversão dos bens integrantes da concessão, após o seu termo, é aplicável o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.

Anexo II - (a que se refere o artigo 6.º)

Permilagem da utilização dos empreendimentos equiparados a empreendimentos de fins múltiplos

Tabela 1 - Permilagem associada aos diferentes utilizadores dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos do Azibo, da Apartadura, do Monte Novo e de Odeleite-Beliche

(ver documento original)

Sempre que se verifiquem alterações nos volumes máximos atribuídos ou sejam integrados novos utilizadores, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., calcula as novas permilagens que são associadas por adenda aos respetivos contratos de gestão e de utilização dos recursos hídricos.

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