Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 160/93 — Reuniões

1 -A comissão regional terá reuniões ordinárias e extraordinárias.
2 -A comissão regional reunirá ordinariamente:
1. a)Pelo menos de três em três meses, para analisar a evolução do turismo na Região e deliberar sobre assuntos da sua competência própria;
2. b)Para aprovação do plano de actividades e orçamento ordinário por forma que estes documentos estejam aprovados até 30 de Novembro do ano anterior ao que dizem respeito;
3. c)Para aprovação do relatório e contas de gerência, por forma que estes documentos estejam aprovados até final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.
3 -A comissão regional reunirá extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da Região de Turismo, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 12.º — Reuniões