Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 160/93 — Composição e área

1 -A Região de Turismo da Planície Dourada é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
1. a)Aljustrel;
2. b)Almodôvar;
3. c)Alvito;
4. d)Barrancos;
5. e)Beja;
6. f)Castro Verde;
7. g)Cuba;
8. h)Ferreira do Alentejo;
9. i)Mértola;
10. j)Moura;
11. l)Ourique;
12. m)Serpa;
13. n)Vidigueira.
2 -A Região de Turismo poderá ser alargada a outros municípios, mediante requerimento da respectiva câmara municipal, acompanhado de cópia autenticada da acta da reunião da assembleia municipal em que tal deliberação foi tomada.
3 -A comissão executiva submeterá o pedido à apreciação da comissão regional, que formulará o respectivo parecer, tendo em atenção as condições previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, e aprovará as alterações estatutárias que se mostrem necessárias.
4 -O requerimento, dirigido ao membro do Governo da tutela, será apresentado pela comissão executiva na Direcção-Geral do Turismo, acompanhado de parecer da comissão regional e das propostas de alteração dos Estatutos.

Artigo 2.º — Composição e área