Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 160/93 — Postos de turismo e de informações

1 -A Região de Turismo poderá criar postos de turismo e de informação em quaisquer locais da Região em que o interesse turístico o justifique.
2 -A criação de postos de turismo e de informação é decidida pela comissão regional, sob proposta da comissão executiva.
3 -O pessoal dos postos de turismo e de informação integra o quadro de pessoal da Região de Turismo.
4 -A Região de Turismo pode, por deliberação da comissão executiva, criar postos de informação sazonais em determinados locais da Região, funcionando em períodos para o efeito definidos pela comissão executiva.
5 -A comissão executiva pode deliberar a contratação de pessoal a prazo certo, com vista a dar cumprimento ao disposto no número anterior.

Artigo 7.º — Postos de turismo e de informações