Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 160/94 — [...]

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3 -A declaração prevista no final do número anterior, assim como a declaração de readesão ao Fundo de Pensões, no caso dos militares no activo ou na reserva, deverão ser entregues no ramo até 30 dias após a data de publicação do presente diploma ou 30 dias após o ingresso nos quadros permanentes.
4 -Após o termo do prazo fixado no número anterior, um militar dos quadros permanentes só poderá desvincular-se do Fundo até aos 50 anos de idade.
5 -O militar dos quadros permanentes que se tenha desvinculado só poderá readerir ao Fundo até aos 50 anos de idade.
6 -O abate aos quadros permanentes das Forças Armadas implica a desvinculação e o competente resgate, respectivamente, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e do presente diploma.
7 -Se a situação referida no número anterior ocorrer após os 50 anos de idade, poderá efectuar-se o resgate das contribuições mediante a aquisição, pela entidade gestora, a favor e em nome do participante, de unidades de participação de fundos de poupança PPR ou seguros de vida PPR.

Artigo 3.º — [...]