Constituem receitas do Fundo:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)As transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 75% do montante correspondente ao valor que vier a ser atribuído aos bens imóveis afectos ao Ministério da Defesa Nacional e que, com a prévia concordância deste, sejam reafectados a outros departamentos do Estado;
- f)Outras receitas.