Artigo 13.º — Vinculação do Instituto de Gestão do Crédito Público

Vigente desde: 04/09/1996

1 -O IGCP obriga-se pela assinatura:
1. a)Do presidente do conselho directivo;
2. b)De dois membros do mesmo conselho;
3. c)De quem estiver devidamente habilitado para o efeito nos termos do artigo 12.º
2 -Os actos de mero expediente, de que não resultem obrigações para o IGCP, poderão ser subscritos por qualquer membro do conselho directivo ou por trabalhadores do IGCP a quem tal poder seja expressamente atribuído.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/09/1996