Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 160/96 — Delegações de poderes e distribuição de pelouros

1 -O conselho directivo pode delegar em um ou mais dos seus membros, ou em trabalhadores do IGCP, as competências que lhe estão cometidas.
2 -O conselho directivo pode distribuir entre os seus membros, sob proposta do presidente, a gestão das várias áreas de funcionamento do IGCP.
3 -A distribuição de pelouros prevista no número anterior envolverá a delegação dos poderes correspondentes às competências inerentes às áreas em causa.
4 -O conselho directivo deve, em qualquer caso, fixar expressamente os limites das delegações de poderes e mencionar a existência ou não da faculdade de subdelegação.
5 -O previsto nos números anteriores não prejudica o dever que incumbe a todos os membros do conselho directivo de tomarem conhecimento e acompanharem a generalidade dos assuntos do IGCP e de sobre os mesmos se pronunciarem.

Artigo 12.º — Delegações de poderes e distribuição de pelouros