Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 160/96 — Competências da comissão de fiscalização

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Acompanhar e controlar a gestão financeira do IGCP;
2. b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento, o relatório e a conta anuais do IGCP;
3. c)Apreciar e emitir parecer sobre o relatório de gestão do Fundo de Regularização da Dívida Pública;
4. d)Fiscalizar a boa execução da contabilidade do IGCP e o cumprimento de todas as disposições aplicáveis em matéria orçamental, contabilística e de tesouraria e informar o conselho directivo de quaisquer anomalias porventura verificadas;
5. e)Pronunciar-se sobre assuntos da sua competências que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo ou pelo respectivo presidente.
2 -Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções, a comissão de fiscalização terá a faculdade de:
1. a)Solicitar aos outros órgãos e aos vários departamentos do IGCP todas as informações, esclarecimentos ou elementos que considere necessários;
2. b)Solicitar ao presidente do conselho directivo reuniões conjuntas dos dois órgãos para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.

Artigo 20.º — Competências da comissão de fiscalização