Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 160/96 — Atribuições

1 -Tendo em vista a realização do seu objecto, constituem atribuições do IGCP:
1. a)Propor ao Governo as orientações a prosseguir no financiamento do Estado, tendo em conta o Orçamento do Estado, as condições dos mercados e as necessidades de tesouraria;
2. b)Propor ao Governo as orientações a que deverá subordinar-se a gestão da dívida pública directa do Estado;
3. c)Intervir nos assuntos respeitantes ao funcionamento do mercado financeiro, no que respeita ao mercado de títulos da dívida pública;
4. d)Gerir o Fundo de Regularização da Dívida Pública, nos termos da lei;
5. e)Velar pela aplicação das leis e seu cumprimento em tudo o que se referir à constituição da dívida pública directa e respectiva gestão;
6. f)Acompanhar as operações de dívida pública directa e executar toda a tramitação daqueles cujo processamento lhe seja atribuído.
2 -O IGCP poderá prestar ao Estado e a outras entidades públicas serviços de consultadoria e assistência técnicas, bem como gerir dívidas de entidades do sector público administrativo, mediante a celebração de contratos de gestão, desde que tais prestações de serviços não se revelem incompatíveis com o seu objecto.
3 -Os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira deverão comunicar ao IGCP todas as utilizações e amortizações de empréstimos a que procedam, no prazo de cinco dias úteis após a efectivação das mesmas.

Artigo 5.º — Atribuições