Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 160/97 — Repartição dos Serviços Administrativos

1 -À Repartição dos Serviços Administrativos, através da Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo, compete:
1. a)Organizar os processos de admissão, requisição, transferência e quaisquer outras formas de mobilidade dos funcionários;
2. b)Assegurar processual e administrativamente a administração e gestão de pessoal do CPF e dos arquivos dependentes;
3. c)Assegurar o registo, classificação, distribuição e circulação do expediente do CPF;
4. d)Organizar o arquivo corrente do CPF, promovendo a sua informatização.
2 -À Repartição dos Serviços Administrativos, através da Secção de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento, compete:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento do CPF e apresentar os elementos necessários à execução de balancetes e relatórios financeiros periódicos e finais;
2. b)Efectuar requisições dos fundos necessários ao funcionamento do CPF, por conta das respectivas dotações orçamentais;
3. c)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando, liquidando e pagando as despesas relativas à execução dos orçamentos;
4. d)Assegurar a cobrança e arrecadação das receitas;
5. e)Assegurar os movimentos de tesouraria;
6. f)Assegurar a legalidade e correcção dos procedimentos para aquisição de bens e serviços da instituição e respectiva contratação;
7. g)Promover a constituição e liquidação dos fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;
8. h)Zelar pela conservação do património, organizando e gerindo o inventário e cadastro dos bens;
9. i)Gerir o parque de viaturas e zelar pela conservação das instalações;
10. j)Elaborar a conta de gerência.

Artigo 16.º — Repartição dos Serviços Administrativos

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