Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 160/99 — Competências do presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar as reuniões, dirigir os trabalhos, coordenar a acção do conselho directivo e promover o cumprimento das resoluções tomadas;
2. b)Assegurar a correcta execução das normas jurídicas de natureza legislativa ou regulamentar;
3. c)Representar o CNPRP em juízo e fora dele e assegurar as normais relações com a tutela;
4. d)Exercer, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, os poderes atribuídos por lei aos directores-gerais.
2 -O presidente pode delegar os poderes previstos no número anterior no vice-presidente e nos vogais, bem como nos dirigentes directamente dependentes do conselho directivo.

Artigo 10.º — Competências do presidente