Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 160/99 — Competência do conselho directivo

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Elaborar os planos, anual e plurianual, de actividade e de orçamento e submetê-los à aprovação ministerial;
2. b)Estabelecer, de acordo com os planos de actividade e os orçamentos aprovados, a estratégia global de gestão e promover a sua avaliação e correcção periódica;
3. c)Aprovar, nos prazos legalmente estabelecidos, o relatório de exercício e a conta anual;
4. d)Aprovar o plano de gestão previsional de recursos humanos, bem como o correspondente plano de formação;
5. e)Aprovar o plano anual de auditorias;
6. f)Dirigir os serviços do CNPRP, bem como emitir instruções e directivas para o seu funcionamento;
7. g)Autorizar a abertura de concursos e a realização de obras e de despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos previstos na lei;
8. h)Despachar os processos relacionados com a atribuição de prestações ou compensações a que os beneficiários tenham direito;
9. i)Exercer acção disciplinar nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
2 -O conselho directivo pode delegar nos seus membros e nos dirigentes de si directamente dependentes os poderes previstos nas alíneas f), g) e h) do número anterior.

Artigo 9.º — Competência do conselho directivo