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Artigo 22.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 11/05/1999
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico (GJ) compete:
    1. a)Promover o reembolso judicial das prestações indevidamente pagas e daquelas a que haja direito de regresso;
    2. b)Pronunciar-se acerca dos aspectos legais decorrentes da definição dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes ou sobre reclamações de recursos de actos com eles relacionados;
    3. c)Desenvolver a actividade relacionada com o processo penal a instaurar por crimes praticados por contribuintes ou beneficiários nas suas relações com o CNPRP;
    4. d)Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;
    5. e)Assegurar o patrocínio judicial do CNPRP e o acompanhamento dos processos em tribunal.
  2. 2 -O GJ é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/1999

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