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Artigo 23.º — Gabinete de Gestão de Pessoal

Vigente desde: 11/05/1999
  1. 1 -Ao Gabinete de Gestão de Pessoal (GGP) compete:
    1. a)Colaborar na definição e execução da política de pessoal, bem como proceder à adopção de instrumentos de gestão dos recursos humanos;
    2. b)Promover a realização de concursos, bem como o recrutamento e selecção do pessoal necessário;
    3. c)Promover a aplicação dos instrumentos de avaliação do pessoal;
    4. d)Colaborar na política de formação de pessoal, elaborar o respectivo plano e estabelecer a estrutura dos cursos a ministrar;
    5. e)Promover a inscrição dos funcionários e agentes na Caixa Geral de Aposentações, acompanhar os respectivos processos de aposentação, bem como proceder à inscrição dos funcionários e agentes na ADSE e promover o pagamento dos respectivos subsídios;
    6. f)Desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;
    7. g)Recolher os elementos necessários à elaboração da conta de gerência e do balanço social;
    8. h)Assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos vencimentos e à efectivação dos diferentes tipos de descontos, bem como atribuir os benefícios sociais a que os funcionários e agentes tenham direito.
  2. 2 -O GGP é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/1999

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