São revogados o Decreto-Lei n.º 181/99, de 22 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2000, de 13 de Julho, que aprova as normas relativas à colocação em circulação das matérias-primas para alimentação animal.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2003
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Em vigor desde 22/07/2003