Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 22/07/2003

1 -O presente diploma é aplicável à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal no interior da União Europeia.
2 -As disposições do presente diploma são aplicadas sem prejuízo de outras disposições nacionais sobre alimentação animal, nomeadamente das normas da legislação veterinária sobre a matéria.

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Em vigor desde 22/07/2003