- 1 -Quando da avaliação resulte um nível de conservação mau ou péssimo, tanto o senhorio como o arrendatário podem requerer à CAM a descrição das obras a efectuar para se atingir o nível médio.
- 2 -O senhorio pode ainda requerer:
- a)Sendo atribuído ao prédio nível médio ou bom, a descrição das obras necessárias para se atingir nível superior;
- b)A indicação da necessidade de desocupação do locado pelo arrendatário durante a realização das obras.
Artigo 16.º — Definição das obras necessárias
Vigente desde: 08/08/2006
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