Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 161/2007 — Tipo de organização interna

1 -A organização interna dos serviços obedece ao seguinte modelo estrutural misto:
1. a)Nas áreas de actividade relativas aos recursos humanos, aos serviços financeiros, de contabilidade, de património, de aquisições e de assuntos jurídicos e documentação, o modelo de estrutura hierarquizada;
2. b)Nas restantes áreas de actividade, o modelo de estrutura matricial.
2 -A estrutura da Secretaria-Geral integra obrigatoriamente uma equipa responsável pelo desempenho das funções inspectivas referidas no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 4.º — Tipo de organização interna