É republicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, com a atual redação.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 31/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2012