Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Estrutura e funcionamento do SCEE

Vigente desde: 31/07/2012
  1. 1 -O SCEE compreende:
    1. a)O Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado;
    2. b)A Entidade de Certificação Eletrónica do Estado;
    3. c)As entidades certificadoras do Estado.
  2. 2 -O funcionamento do SCEE obedece às regras estabelecidas no presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2012

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada