Artigo 14.º — Afetação posterior de direitos sobre imóveis

Nos termos das regras respeitantes aos aumentos de capital, designadamente aos aumentos em espécie, podem integrar o Fundo direitos sobre imóveis através de qualquer forma legalmente admitida, desde que adequados à realização dos objetivos fixados no presente decreto-lei e ouvidos os membros do Governo com a direção ou a tutela das entidades utilizadoras dos imóveis.