Artigo 3.° — Beneficiários

Vigente desde: 06/07/1995

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2 -...
3 -...
4 -As entidades públicas referidas no n.º 1 podem também receber apoio do FEARC para aquisição de imóveis na área sinistrada quando tal seja indispensável para a reconstrução e recuperação da zona de intervenção do Fundo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/07/1995