Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 161/97 — Direcção de Serviços de Inventário

1 -Compete à Direcção de Serviços de Inventário coordenar o inventário dos bens culturais móveis cuja execução não esteja cometida a outras entidades e a gestão de depósitos e cedências.
2 -Compete ainda à Direcção de Serviços de Inventário:
1. a)Promover, actualizar e manter organizado o inventário do património cultural móvel e imaterial;
2. b)Promover a extensão do sistema de inventário informatizado a outras entidades públicas e privadas e colaborar no estabelecimento de metodologias de inventário e de normas de acesso;
3. c)Organizar os processos de classificação dos bens culturais móveis;
4. d)Propor as medidas necessárias à salvaguarda de bens culturais móveis classificados ou em vias de classificação, fixando prazos para execução das medidas de conservação e salvaguarda desses bens e adoptando as demais providências previstas na lei;
5. e)Organizar os processos de aquisição de bens culturais móveis de interesse cultural;
6. f)Coordenar a gestão de depósitos e cedências de bens culturais móveis;
7. g)Definir normas técnicas de circulação de bens culturais móveis;
8. h)Promover a definição de normas técnicas de conservação e restauro de bens culturais móveis e proceder à sua aplicação;
9. i)Acompanhar a execução dos programas de conservação e restauro;
10. j)Assegurar a realização e preservação da documentação fotográfica necessária ao respectivo inventário e divulgação do património cultural móvel;
11. l)Organizar, actualizar e informatizar o arquivo de imagens do referido inventário do património cultural móvel;
12. m)Propor normas para a cedência de imagens pertencentes ao arquivo referido na alínea anterior e, neste âmbito, zelar pela protecção dos direitos de autor e direitos conexos.
3 -A Direcção de Serviços de Inventário compreende a Divisão de Documentação Fotográfica, a quem cabe o exercício das competências referidas nas alíneas j), l) e m) do número anterior.

Artigo 12.º — Direcção de Serviços de Inventário

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