É revogado o Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/06/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/1997
É revogado o Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/1997