A Secretaria-Geral sucede nas atribuições:
- a)Da Direção-Geral de Administração Interna;
- b)Da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, no domínio da aquisição de bens e serviços no âmbito do armamento e equipamentos policiais.
Artigo 10.º — Sucessão
Vigente desde: 02/12/2013
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Em vigor desde 02/12/2013