São fixados os seguintes critérios gerais e abstratos de seleção de pessoal:
- a)O desempenho de funções na Direção-Geral de Administração Interna;
- b)O desempenho de funções na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos no domínio da aquisição de bens e serviços no âmbito do armamento e equipamentos policiais.