Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 161-A/2013 — Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos

1 -A Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, abreviadamente designada por DGIE, tem por missão o estudo, conceção, coordenação, apoio técnico e execução no domínio da gestão do património, das infraestruturas e dos equipamentos no âmbito dos sistemas de informação e comunicações, necessários à prossecução das atribuições cometidas ao MAI, bem como assegurar a prestação de serviços comuns na área das tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do Ministério.
2 -A DGIE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Elaborar estudos conducentes ao estabelecimento das políticas de logística e de infraestruturas das forças de segurança e dos serviços do MAI;
2. b)Coordenar e acompanhar a política de instalações das forças de segurança e dos serviços do MAI, e manter atualizado o respetivo recenseamento;
3. c)Planear, contratar e acompanhar as obras de construção de novas instalações e outras infraestruturas, bem como as obras de beneficiação, quando tal lhe seja determinado;
4. d)[Revogada];
5. e)Proceder à aquisição de bens e serviços referentes a equipamentos informáticos e aplicações, no âmbito dos sistemas de informação e comunicações, segundo orientação superior;
6. f)Definir e promover a normalização de conceitos e definir normas gerais e específicas relativas à negociação e administração de contratos de empreitadas de obras públicas, no âmbito das competências referidas nas alíneas b) e c);
7. g)Assegurar a gestão de sistemas de utilização comum entre forças de segurança e serviços do MAI, nomeadamente no âmbito das tecnologias de informação e comunicações;
8. h)Estudar e planear, numa perspetiva de rentabilização e potenciação da eficácia e de interoperabilidade, a arquitetura dos sistemas de informação e de comunicações e coordenar a gestão dos sistemas existentes nas forças de segurança e demais serviços do MAI;
9. i)Assegurar a prestação de serviços comuns através da contribuição para a permanente modernização dos sistemas de informação do MAI, da promoção da interoperabilidade entre as tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do MAI, da disponibilização de tecnologia de informação e de comunicações de uso comum ou partilhado, da garantia dos níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação e da racionalização na aquisição e no uso dos meios e recursos tecnológicos disponíveis;
10. j)Gerir e assegurar o bom funcionamento dos instrumentos de operacionalização do número europeu de emergência 112, em articulação com as forças de segurança, a ANPC e o Instituto Nacional de Emergência Médica;
11. l)Assegurar o apoio técnico ao utilizador na área das tecnologias de informação e comunicações.
3 -O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da DGIE, no âmbito da prestação de serviços comuns, é assegurado pela Secretaria-Geral.
4 -A DGIE é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Artigo 13.º — Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos

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