Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 162/2003 — Receitas das coimas

1 -As receitas das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação por infracção ao disposto no artigo 3.º do presente diploma revertem:
1. a)25% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
2. b)15% para a Secretaria-Geral do Ministério da Economia;
3. c)60% para o Estado.
2 -As receitas das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação por infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma revertem:
1. a)25% para a entidade que instruiu o processo;
2. b)15% para a entidade que aplicou a coima;
3. c)60% para o Estado.

Artigo 10.º — Receitas das coimas