Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 162/2003 — Aplicação às Regiões Autónomas

1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma bem como a aplicação das coimas e sanções acessórias cabe aos organismos regionais competentes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma próprio das respectivas Assembleias Legislativas Regionais.
2 -O produto das coimas aplicadas nos termos do número anterior constitui receita das respectivas Regiões Autónomas.

Artigo 11.º — Aplicação às Regiões Autónomas