Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 162/2003 — Transmissão de imitações de armas de fogo

1 -É proibida a alienação onerosa ou gratuita ou a cedência a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, de imitações de armas de fogo.
2 -Exceptua-se do previsto no número anterior a alienação onerosa ou gratuita ou a cedência a maiores de 16 anos de imitações de armas de fogo, sendo estas permitidas se o adquirente mostrar delas carecer, designadamente pelas condições especiais de actividade desportiva exercida, desde que a transacção seja autorizada pelo seu legal representante.
3 -No acto da transacção, o transmitente, quer seja ou não profissional, deverá solicitar, em caso de dúvida, a exibição do bilhete de identidade ao adquirente.

Artigo 4.º — Transmissão de imitações de armas de fogo