Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 162/2003 — Detenção de imitações de armas de fogo

1 -É proibida a detenção de imitações de armas de fogo por menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, desde que a mesma não possa ser justificada.
2 -Para efeitos do número anterior, a detenção presume-se justificada quando a imitação de arma de fogo se destine a ser utilizada para um fim desportivo, e desde que o seu uso, em concreto, não constitua um perigo para a segurança pública.
3 -As imitações de armas de fogo encontradas em situações de infracção ao disposto no n.º 1 são apreendidas pelas entidades competentes e podem ser declaradas perdidas a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 9.º

Artigo 5.º — Detenção de imitações de armas de fogo