É revogado o artigo 77.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 03/07/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2004
É revogado o artigo 77.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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