São revogados os artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/98, de 12 de Maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/08/2006
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Em vigor desde 08/08/2006