Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 162/2019 — Regime sancionatório

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, constituem contraordenação punível com coima de (euro) 100,00 a (euro) 3740,00, ou de (euro) 250,00 a (euro) 44 800,00, consoante o autoconsumidor de energia renovável seja pessoa singular ou coletiva:
1. a)A infração ao disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.º;
2. b)A infração ao disposto no artigo 8.º;
3. c)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º;
4. d)A infração ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º;
5. e)A infração ao disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 16.º
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
4 -Os processos de contraordenação previstos no presente decreto-lei são instruídos e decididos pela entidade fiscalizadora.
5 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)40 % para a entidade fiscalizadora.
6 -A receita a que se refere a alínea a) do número anterior, quando a mesma seja aplicada em virtude de contraordenação praticada em região autónoma, reverte integralmente para a respetiva região.
7 -A aplicação de coima prevista nos n.os 1, 2 e 3 é participada ao IMPIC, I. P., e à respetiva ordem ou associação profissional, quando esta exista.

Artigo 24.º — Regime sancionatório