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Artigo 145.º — Desembaraço da autoridade marítima

Vigente desde: 14/05/1988
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    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)De pesca, com excepção das de pesca do largo;
    3. c)...
  3. 3 -...
  4. 4 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/1988

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