Art.º XL · Decreto-Lei n.º 162/96 — Rescisão do contrato

1 -O concedente poderá dar por finda a concessão mediante a rescisão do contrato quando tenha ocorrido qualquer dos actos seguintes:
1. a)Desvio do objecto da concessão;
2. b)Interrupção prolongada da exploração por acto imputável à concessionária;
3. c)Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do concedente ou ainda sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis à exploração;
4. d)Recusa infundada em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;
5. e)Cobrança dolosa de retribuições superiores às fixadas ao contrato de concessão e nos contratos de recolha;
6. f)Cessação de pagamentos pela concessionária ou apresentação à falência;
7. g)Trespasse da concessão ou subconcessão não autorizados;
8. h)Violação grave das cláusulas do contrato de concessão.
2 -Não constituem causas de rescisão os factos ocorridos por motivo de força maior e, bem assim, os que o concedente aceite como justificados.
3 -A rescisão prevista no n.º 1 determina a reversão de todos os bens e meios afectos à concessão para o concedente, a efectivar nos termos da base seguinte e sem direito a qualquer indemnização.
4 -A rescisão do contrato de concessão será comunicada à concessionária por carta registada com aviso de recepção e produzirá imediatamente os seus efeitos.

Base XL — Rescisão do contrato