Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.
Base XLIII — Arbitragem
Vigente desde: 04/09/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1996
Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1996