- 1 -A venda dos ponteiros laser das classes 1M, 2M e 3R só deve ser efectuada a maiores de 18 anos, devidamente identificados através do bilhete de identidade ou documento equiparado.
- 2 -O comprador deve assinar o termo de responsabilidade, que acompanha as instruções para o utilizador constantes do anexo II, devendo o original deste termo de responsabilidade ser anexo à contabilidade do vendedor e ser conservado durante um período de, pelo menos, 10 anos.
Artigo 5.º — Disposições particulares para os ponteiros laser das classes 1M, 2M e 3R
Vigente desde: 11/07/2002
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Em vigor desde 11/07/2002