Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 163/2002 — Contra-ordenações

1 -As infracções ao disposto nos artigos 3.º e 5.º constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 2500 a (euro) 44890 quando cometidas por pessoas colectivas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e independentemente da responsabilidade civil em que podem incorrer os infractores, simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas nos números anteriores compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME).
5 -A receita resultante da aplicação das coimas previstas nos n.os 1 a 3 reverte em:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a entidade que procedeu à instrução do processo;
3. c)10% para a CACME;
4. d)10% para a Direcção-Geral da Indústria.

Artigo 8.º — Contra-ordenações