Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 163/2004 — Isenção e simplificação da obrigação de marcação ou etiquetagem

1 -Em derrogação do disposto nos artigos 11.º a 17.º, estabelece-se que:
1. a)Os produtos têxteis constantes do anexo III nos estados referidos no n.º 1 do artigo 3.º não estão sujeitos à obrigação de marcação ou etiquetagem relativa à denominação e à indicação da composição; porém, se tais produtos estiverem munidos de uma etiqueta ou de uma marcação indicando a denominação, a composição, a marca de fábrica ou o nome da empresa onde esteja contida uma denominação prevista no anexo I ou susceptível de poder confundir-se com esta a título principal, adjectivo ou de raiz, são aplicadas as disposições dos artigos 11.º a 17.º;
2. b)Os produtos têxteis constantes do anexo IV, quando forem do mesmo tipo e composição, podem ser postos à venda agrupados sob uma etiquetagem global contendo as indicações previstas neste diploma;
3. c)A etiquetagem de composição dos produtos têxteis vendidos a metro pode figurar unicamente na peça ou no rolo apresentado para venda.
2 -A apresentação para venda dos produtos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior deve ser efectuada com etiquetagem bem visível, individualizando claramente os produtos a que se refere, para que o consumidor final possa facilmente tomar conhecimento da composição desses produtos.

Artigo 18.º — Isenção e simplificação da obrigação de marcação ou etiquetagem