São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º e os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2005, de 8 de Julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2009
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Em vigor desde 22/07/2009