É revogada a alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º e os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de março.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2013