Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro

O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 161-A/2013, de 2 de dezembro, e 112/2014, de 11 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Assegurar a regulamentação e a fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios;
   4. d)[...];
   5. e)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -A ANPC é dirigida por um presidente, coadjuvado por quatro diretores nacionais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.