Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 163/2014 — Receitas

1 -A ANPC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A ANPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As importâncias das coimas aplicadas, dentro dos limites legalmente admissíveis;
2. b)Os subsídios e comparticipações atribuídos por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
3. c)Subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados de entidades e respetivos rendimentos;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)Os rendimentos de bens patrimoniais;
6. f)A remuneração dos serviços prestados, nomeadamente estudos, pareceres, palestras, preleções e conferências sobre temas de proteção civil e socorro;
7. g)As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro;
8. h)As taxas cobradas no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios;
9. i)O produto das coimas nas percentagens legalmente atribuídas e custas dos processos de contraordenação por si instaurados e instruídos ou concluídos, nos termos da legislação aplicável;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, contrato ou outro título.
3 -A cobrança, o depósito e o controlo das receitas são feitos nos termos da legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.

Artigo 23.º — Receitas