- 1.Junto do Serviço de Medicina Aeronáutica funcionará a Junta Médica Central.
- 2.A Junta a que se refere o número antecedente será constituída pelo corpo médico do Serviço de Medicina Aeronáutica.
ARTIGO 3.º — (Junta Médica Central)
Vigente desde: 27/03/1975
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Em vigor desde 27/03/1975