- 1 -O SIGEP tem por objectivos a recolha, tratamento e divulgação de dados nominativos e estatísticos, bem como de indicadores de gestão sobre a função pública, tendo em vista fundamentar:
- a)O estudo e definição de medidas globais de pessoal e de emprego público, designadamente no respeitante ao enquadramento profissional dos funcionários e agentes e à gestão e desenvolvimento dos recursos humanos da função pública;
- b)A análise das necessidades de promoção e desenvolvimento de operações sectoriais de gestão e administração de pessoal.
- 2 -Os objectivos enunciados no número anterior serão concretizados:
- a)Pelo serviço competente do Ministério da Reforma Administrativa, nos aspectos referentes à informação para definição da política global de pessoal e de emprego público;
- b)Pelos serviços ou organismos que, em cada departamento ministerial, são competentes em matéria de organização e pessoal, nos casos da alínea b) do número anterior;
- c)Pelas direcções-gerais ou organismos equiparados que se encontrem nas condições referidas no n.º 1 do artigo 6.º
Artigo 2.º — (Objectivos e atribuições)
Vigente desde: 10/05/1982
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