Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 163/86 — (Constituição de sucursais financeiras exteriores)

1 -São permitidos, nos termos previstos neste diploma, a constituição e o funcionamento, na Região Autónoma da Madeira, de sucursais financeiras exteriores por instituições nacionais ou estrangeiras, segundo as condições específicas a estabelecer.
2 -As sucursais financeiras exteriores que venham a instalar-se na Região Autónoma da Madeira farão parte da actividade desenvolvida no âmbito institucional da zona franca, cuja criação foi autorizada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro, e como tal fazendo parte integrante daquela zona para todos os efeitos.

Artigo 2.º — (Constituição de sucursais financeiras exteriores)