Artigo 3.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/06/2018

1 -A adesão dos municípios a este Programa faz-se mediante a assinatura de um acordo geral de adesão, a celebrar entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, abreviadamente designado por IGAPHE, e o Instituto Nacional de Habitação, abreviadamente designado por INH, por um lado, e os municípios, por outro.
2 -A minuta do acordo é aprovada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/06/2018

Original

Em vigor de 07/05/1993 a 04/06/2018